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Pensatas 9 / 11 / 2015|

Até onde o Estado pode coletar os nossos dados?

Um projeto de lei em tramitação na Alerj prevê a instalação de câmeras para identificação facial nos ônibus do Rio. Como medidas assim ameaçam e invadem a privacidade de cidadãos? Quais são os riscos da coleta massiva de dados por parte do Estado?

O uso de tecnologias que captam dados pessoais, tais como imagens, voz, comunicações e outras informações não é novidade no mundo moderno. Entretanto, a massificação do uso de tais tecnologias com a finalidade de fiscalização pelo Estado é algo que ganhou maior importância após os atentados de 11 de setembro em Nova Iorque e, posteriormente, com os atentados de Londres e de Madri. Esses últimos fizeram com que mesmo os países membros da União Europeia, bloco econômico que tem como uma de suas principais linhas de atuação a proteção de dados pessoais e da privacidade, passassem a flexibilizar a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus cidadãos sempre que frente a uma questão de segurança pública ou defesa nacional, fazendo com que o intercâmbio de informações pessoais de seus cidadãos entre as diversas autoridades policiais nos Estados Membros da UE se tornasse elemento essencial no quadro de cooperação internacional contra o terrorismo e o crime organizado. Na Europa a troca de informações entre as polícias nacionais através dos sistemas da Europol e do Schengen são apenas alguns exemplos dessa nova "base legal" para a circulação internacional de dados pessoais.

Os exemplos de iniciativas governamentais e até intergovernamentais que se valem do massivo tratamento de informações pessoais para fins de vigilância e fiscalização, nas mais variadas áreas de atuação dos Estados, passaram a se multiplicar a cada dia.

A ideia de nada a esconder (nothing to hide, na expressão em inglês) serve a justificar qualquer invasão da privacidade sob o falacioso argumento de que somente aqueles que têm algo a esconder do Estado é que deveriam ter medo de eventuais intromissões na sua vida privada, já que os cidadãos de bem nada deveriam temer.
No Brasil os exemplos de tratamento massivo de dados pessoais de contribuintes também chamam a atenção. Casos como os sistemas PNR e API (Passenger Name Record e Advance Passenger Information) utilizados pela Polícia Federal e pela Secretaria da Receita Federal para fins de combate a atividades ilícitas, nos quais esses órgãos tratam e combinam uma série de informações pessoais de passageiros de voos internacionais – brasileiros e estrangeiros -, coletadas das mais diversas fontes e muitas das vezes sem qualquer informação aos titulares dos dados ou de possibilidade de correção das informações coletadas e tratadas, servem a demonstrar que o tema deve ao menos ser discutido pela sociedade.

Por outro lado, as revelações feitas por Edward Snowden sobre os abusos perpetrados pelas autoridades de inteligência dos Estados Unidos sob o argumento de combate ao terrorismo e de defesa nacional serviram a mostrar aos Estados – e à sociedade em geral – que a "desculpa" da segurança pública não poderia ser utilizada a qualquer custo e a privacidade não poderia ser deixada de lado em qualquer situação.

O Brasil, diante da constatação de que até informações pessoais e comunicações telefônicas de sua presidente da República haviam sido monitoradas, apresentou, em conjunto com a Alemanha, proposta de resolução sobre o direito à privacidade online e, mais tarde, de criação de uma relatoria especial das Nações Unidas para a privacidade, ambas iniciativas aprovadas. Além disso, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que, dentre outros temas, estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais na Internet. Como se não bastasse, o Ministério da Justiça colocou em consulta pública um anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais que tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais tanto no setor público quanto no setor privado, estabelecendo uma série de limites e, também, de direitos para os titulares dos dados.

Apesar dessas iniciativas e da indicação do governo federal de que a privacidade e a proteção de dados pessoais passaram a ser temas de grande relevância na sua agenda tanto nacional quanto internacional, não faltam iniciativas legislativas no sentido de criarem mais exemplos de coleta e tratamento de dados pessoais com fins fiscalizatórios sem, entretanto, estabelecerem as garantias necessárias à proteção do direito fundamental à privacidade, tal como previsto no art. 5º, inciso X da Constituição da República.

Exemplo de uso de tecnologia de coleta e tratamento de dados para fiscalização e combate a atividades ilícitas é o previsto no PL nº 1.018 de 2015, de iniciativa do Executivo e em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esse PL prevê a instalação de câmeras para controle biométrico (identificação facial) em todos os ônibus em circulação no Estado do Rio de Janeiro, bem como a identificação biométrica de todos os cidadãos que utilizam o cartão do "bilhete único" ou que são beneficiários de gratuidade, como o fim único e exclusivo de prevenir fraudes na utilização de referido cartão e do benefício de gratuidade. Entretanto, em nenhuma passagem do PL há qualquer menção a medidas de segurança para armazenamento dessas informações e, tampouco, de questões relacionadas à proteção dos dados pessoais dos usuários. Onde serão armazenadas essas informações biométricas de milhões pessoas? Que medidas de segurança serão empregadas para se evitar que essas informações sejam indevidamente acessadas, por exemplo por um hacker? Essas informações serão utilizadas para quais finalidades? Apenas para controle da utilização do bilhete único? Somente os usuários do bilhete único e os beneficiários de gratuidade terão suas informações biométricas (faciais) coletadas ou todos os passageiros de ônibus? Será que essa medida é proporcional e não haveria a possibilidade de fiscalização através de outros meios que não se valessem de uma coleta massiva de informações pessoais de passageiros? A imprensa noticiou recentemente a prisão de uma quadrilha que fraudava o bilhete único e toda a operação foi realizada sem a existência de qualquer sistema de identificação biométrica. Essas são algumas das questões que não estão respondidas no PL nº 1.018 de 2015.

Além disso, vale destacar que a informação biométrica, informação com grau de sensibilidade enorme, tanto que o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, em seu art. 5º, inciso III a trata como informação sensível exigindo uma proteção ainda maior que a conferida a outros tipos de informações pessoais, pode dar ensejo, por exemplo, ao furto de identidade, já que diferentemente de outros dados pessoais, as informações biométricas funcionam como identificador único de uma pessoa que, uma vez indevidamente coletado, pode ser utilizada para validar transações como se tivessem sido praticadas pelo titular do dado e, no ambiente virtual, uma vez "furtada" uma identidade dificilmente seu titular conseguirá recuperá-la, já que não se trata de um documento, mas de um aspecto físico seu, que não pode ser modificado.

Isso tudo para dizer que uma lei que estabelece a possibilidade de coleta massiva de dados pessoais sensíveis, como os biométricos, deve levar em consideração a proteção da privacidade dos titulares desses dados e a possibilidade de adoção de medidas menos invasivas.

O momento é dos melhores, com a discussão sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais e com a vinda ao Brasil do recém empossado Relator da ONU para a privacidade, o professor Joe Cannataci, que estará no Rio de Janeiro nos dias 16 e 17 de novembro para debater temas relacionados ao uso de big data e seus impactos na privacidade e proteção de dados.

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Convidado

Mario Viola

Mario Viola é doutor em direito pelo European University Institute e coordenador da área de privacidade e proteção de dados do Instituto de Tecnologia e Sociedade (...)

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