10 Perguntas

  • Compartilhe:
10 Perguntas 16 / 12 / 2016| Saulo Pereira Guimarães

O Uber aos olhos da lei

André Buffara apresentou na PUC na última quarta (14) a monografia Os desafios da economia compartilhada: o ’caso Uber’ sob a ótica da Análise Econômica do Direito. O trabalho analisa o aplicativo do ponto de vista do direito econômico. Em entrevista ao Vozerio, o advogado falou sobre o desafio que as novas tecnologias representam para o mundo jurídico

Foto: Tela do Uber no Centro do Rio (Reprodução/Uber)

O Uber encerra 2016 com mais de 1 milhão de usuários no Rio. Entretanto, o Poder Público ainda não decidiu se autoriza ou não o funcionamento do app na cidade. O mais recente capítulo da novela se deu no último dia 28, quando uma lei proibindo o serviço chegou a entrar em vigor, mas foi suspensa por meio de uma decisão judicial. A indefinição sobre o assunto tem chamado a atenção de especialistas como André Buffara. Membro do escritório Couto Silva Advogados, ele é autor da monografia Os desafios da economia compartilhada: o ’caso Uber’ sob a ótica da Análise Econômica do Direito. O trabalho foi apresentado na PUC na última quarta (14) e foi indicado ao Prêmio Alfredo Lamy, dedicado pela universidade a trabalhos na área de Direito Empresarial .

Em entrevista ao Vozerio, André falou sobre o desafio que as novas tecnologias representam para o mundo jurídico. "As cabeças pensantes do Ocidente nunca estiveram de frente para algo assim", afirma ele.

  1. O que é economia compartilhada? A economia compartilhada ou sharing economy é um fenômeno recente e que rompe com o paradigma tradicional de propriedade privada. Basicamente, ela é caracterizada pela produção de efeitos microeconômicos, tais como compartilhamento de bens que de outra forma estariam ociosos. Em geral, isso se dá por meio de um vetor tecnológico e sem fins lucrativos, sendo o termo mais apropriado para ferramentas dessa natureza com finalidades lucrativa gig economy, que é mais próximo das atividades praticadas pelos motoristas do Uber nos chamados part-time Jobs (termo em inglês para trabalhos que não são a atividade principal de quem os exerce). O Uber não é sem fins lucrativos. Mas, na minha opinião, se enquadra nesse conceito.
  2. Por quê? Há estudos que indicam que, tradicionalmente, os carros passam 90% de seu tempo de vida útil estacionados. A partir do Uber, há a possibilidade de realocar a propriedade desses veículos a fim de compartilhar suas utilidades com os usuários que desejam se locomover de um ponto a outro da cidade. Um bem que antes era exclusivo do seu motorista fica à disposição de várias pessoas. Trata-se de algo interessante para a sociedade, porque gera trabalho e otimiza a locomoção urbana. Além disso, é uma iniciativa sustentável também, o que a coloca em sintonia com a nossa Política Nacional de Mobilidade, em vigor desde 2012.

    De acordo com a legislação, o táxi é uma alternativa ao transporte coletivo

  3. Legalmente, qual a diferença entre o Uber e o serviço de táxis?De acordo com a legislação de mobilidade urbana, o táxi é uma alternativa mais cara ao transporte coletivo, que não tem como atender todos os pontos das cidades. Por isso, esse serviço é de interesse público, tem chancela estatal e possui regulação específica. Vale destacar que não se trata de um serviço público, traçando um importante limite entre a esfera pública e privada no setor de mobilidade urbana. Mas é, sem dúvida, um serviço de utilidade pública e uma atividade regulamentada. Já o Uber se enquadra na categoria de transporte individual privado de passageiros, que sempre esteve presente na Política Nacional de Mobilidade Urbana, apesar de não possuir regulação específica. Os motoristas particulares fazem parte dela, por exemplo. E o entendimento no âmbito do Direito Privado é que aquilo não é expressamente proibido é permitido. Já no Direito Público, só pode ser feito aquilo que está de acordo com a previsão legal. Esse é um dos motivos pelos quais a proibição do Uber vai contra a nossa Constituição. Chamar um carro pelo celular envolve um um contrato baseado apenas na vontade de duas pessoas. Não é como um táxi, que está à disposição do público e deve atender aos sinais dos passageiros.
  4. Que estratégias os taxistas têm usado para contestar o Uber na Justiça?Uma das manobras que vem sendo utilizadas é o que busquei enquadrar no meu estudo no conceito de sham litigation (a litigância abusiva com efeitos anticoncorrenciais, em português). Ela acontece quando as associações de taxistas entram com várias ações quase idênticas para tentar proibir o aplicativo. Juridicamente, isso configura um abuso do direito garantido de acesso ao judiciário. No caso, com o objetivo de impedir a entrada de um novo concorrente no mercado. O Uber só sobrevive a isso porque é a maior empresa de transporte do mundo e, por isso, dispõe de receita suficiente para arcar com os custos das diversas ações e procedimentos que são propostos. Ainda que, ironicamente, não seja dona de nenhum veículo. Outra estratégia que tem sido usada é o rent seeking. Essa prática é caracterizada pela busca de acordos políticos feitos por agentes de mercado para garantir sua posição dominante. É uma espécie de lobby. No caso, os taxistas são os agentes em questão. Trata-se de algo que faz parte do jogo de forças democrático. Mas que tem impactos negativos economicamente.
  5. Quais as garantias legais que justificam o funcionamento do Uber?É natural que uma atividade inovadora surja em descompasso com a regulação previamente criada. Mas a nossa Constituição privilegia a valorização do trabalho, a livre iniciativa e a livre concorrência. Essas garantias são fundamentais e, para mudá-las, só com uma nova constituinte. A valorização do trabalho é o entendimento dele como algo vital e assegurado a todos. A livre iniciativa é a liberdade de se organizar e executar uma atividade, respeitando as normas legais. E a livre concorrência é o princípio que permite ao consumidor escolher aquilo que é de sua preferência em um universo em que qualidade, preço e inovação são garantidos. É bom dizer que a livre concorrência não é necessariamente boa para os agentes de mercado, mas existe para favorecer a população. Por isso, ainda que o Uber deva ser regulado, a falta de uma regra não pode impedir que o serviço seja oferecido.

    A falta de uma regra não pode impedir que o serviço seja oferecido

  6. É certo dizer que há concorrência desleal entre motoristas de Uber e taxistas?Olha, a imprevisibilidade é uma característica de qualquer mercado. Se alguém se organiza melhor que o seu concorrente, isso não configura concorrência desleal. Agora, se existisse uma regulação que fizesse subir o preço das corridas do Uber e a empresa não respeitasse essa tarifa, aí sim teríamos uma situação de concorrência desleal. Conheço taxistas que perderam 50% da renda depois do Uber. Mas não podemos ter medo da inovação. Uma lei que a impeça é algo ruim.
  7. O que uma possível legislação sobre Uber precisará resolver?Acho que será preciso ponderar sobre o tema e que o interesse da maioria deve sempre prevalecer. A questão dos direitos trabalhistas é um exemplo. Caso a regra atual seja adotada, pode haver aumento da tarifa para o passageiro e do valor pago por corrida pelo motorista à empresa, em função da cobrança de impostos. Para evitar isso, criar uma legislação específica para esse tipo de serviço pode ser algo interessante. Não me parece justo que se estabeleça uma taxação sobre os ganhos obtidos pelo Uber para além dos impostos que devem ser recolhidos sobre a prestação de serviços. Talvez controlar a circulação de veículos como um todo, conforme já ocorre em diversos centros urbanos no mundo todo com sucesso, seja uma boa ideia. Mas não há uma resposta pronta nesse assunto, porque tudo é muito inovador.
  8. Como a Justiça encara a questão trabalhista no Uber?Sei que o Ministério Público do Trabalho está analisando isso. Alguns procuradores já entendem que os motoristas devem ter um vínculo empregatício com o Uber. Mas uma das características do conceito de vínculo empregatício é a não-eventualidade da atividade, ou seja, que o empregado a desenvolva com uma habitualidade mínima. E isso não vale para muitas pessoas que hoje dirigem no Uber e tem isso como um trabalho complementar, sem jornada fixa.
  9. Qual é o seu entendimento sobre esse assunto?No meu entendimento, cada motorista de Uber é livre para prestar o serviço ao passageiro. Regular isso é o grande desafio imposto pela economia compartilhada. As cabeças pensantes do Ocidente nunca estiveram de frente para algo assim. Como a lei nem sempre consegue abarcar tudo, é preciso primeiro que a sociedade diga como entende isso para que se possa definir se iremos seguir o caminho da regulação pelo Estado ou o da autorregulação. Caso contrário, teremos uma cidadania manca na qual só os políticos eleitos decidem e estratégias como o rent seeking serão cada vez mais efetivas.

    Não há uma resposta pronta nesse assunto, porque tudo é muito inovador

  10. Quem deve dar a palavra final sobre a questão do Uber no Rio?O processo do Uber tende a acabar quando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) der a decisão definitiva em relação ao seu entendimento sobre o funcionamento do aplicativo. Eu acredito que o veredito não deve ser muito diferente daquele manifestado pelo Órgão Especial do Tribunal de São Paulo, já que a supremacia da Constituição Federal se aplica a todos os estados da República Federativa Brasileira. Lá, a proibição foi julgada inconstitucional. Considerando as decisões que a algumas varas do TJRJ já prolatadas sobre o tema por aqui, acredito que o resultado também atestará a legalidade do Uber. O certo é que a palavra final virá do judiciário, já que as leis envolvendo o aplicativo têm sido rebatidas com base na Constituição Federal.
  • Compartilhe:

Convidado

André Buffara

Membro do escritório Couto Silva Advogados e autor da monografia Os desafios da economia compartilhada: o ’caso Uber’ sob a ótica da Análise Econômica do Direito

Mais 10 Perguntas

Emílio Domingos: “A cadeira do barbeiro é um divã”

Diretor de A Batalha do Passinho, Emílio Domingos fala sobre Deixa na Régua, seu novo filme que aborda universo das barbearias cariocas

Clarisse Linke: Mapa da juventude em movimento

Para Clarisse Linke, diretora do ITDP Brasil, transporte de alto custo e má qualidade é um fator de exclusão dos jovens nas cidades brasileiras

Rafaela Marques: Conselho da Juventude convida jovens a pensar políticas públicas

Para Rafaela Marques, coordenadora do programa, o conselho preenche lacunas da participação da juventude no governo

Ouça as vozes do Rio

Preencha o formulário abaixo para assinar o boletim do VozeRio

Mais sobre Justiça

Pesquisador do CESeC relata a indignação de moradores da Cidade de Deus se reuniram em um protesto na quinta-feira (24/11) contra o uso de mandado de busca coletivo nas ações policiais

"O sistema de Justiça tem de ser usado em favor da defesa dos direitos"

Escolhido pelo voto de organizações da sociedade civil, Pedro Strozenberg conta como articular as ações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro com as causas de organizações que atuam em defesa dos Direitos Humanos.

Grávidas no cárcere

Em pesquisa recém-lançada, a professora de direito penal Luciana Boiteux traça um perfil das gestantes e puérperas presas no Rio

Antes que o réu esfrie

Adotado no Rio desde setembro, projeto de audiências de custódia determina que toda pessoa presa em flagrante veja um juiz "sem demora"

Mais sobre Legislação

Á frente do planejamento das metrópoles de São Paulo e Rio de Janeiro, Pedretti e Loureiro discutem como produzir ações compartilhadas entre municípios

Numa guerra sem vencedores, vitória é continuar a acreditar

Numa emocionante edição do "Conversas na Biblioteca", midiativista e pesquisadora discutiram os efeitos da política de drogas nas favelas do Rio

Guerra sem vencedores: a política de drogas na favela e no asfalto

Ana Paula Pelegrino e Raull Santiago discutem tema na próxima quarta-feira (24/2), a partir das 18h, na Biblioteca Parque Estadual

"Mais do que o corpo, o documento é a coisa mais importante para um transsexual"

Um dos primeiros homens trans a ser operado no país, João Walter Nery acredita que
diminuir a burocracia para mudança de gênero é importante, mas não acaba com preconceito

Mais sobre Uber

Nova lei divulgada nesta segunda (28) quase vetou operação do aplicativo no Rio

Os reis do Uber

Motoristas veteranos no aplicativo investem em frotas para alugar aos que não têm condições de comprar seu próprio carro
Realização:
Iets
Patrocínio:
Universeg
Apoio:
Biblioteca Parque Estadual Biblioteca Parque Estadual
 
Licença Creative Commons
Desenvolvido em SPIP pela Calepino